Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Cláusula penal. Incidência. Lucro cessante. Inexistência. Desconto no valor do imóvel. Indenização suficiente. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte fixado em sede de recurso especial repetitivo, «[a] cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019). ... (Continua)