Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença. Vedação do título judicial. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu que, além de a Lei 8.906/1994, art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia permitir ao profissional a execução de honorários em ação autônoma (como ocorre na espécie), os acórdãos da fase de conhecimento não vedaram o ajuizamento do cumprimento de sentença, de modo a forçar a cobrança do crédito na própria execução principal. ... (Continua)