Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Feto natimorto. Julgamento monocrático e ausência de responsabilidade do ente municipal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva do município. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, razão pela qual escorreita a decisão agravada que concluiu pela incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. ... (Continua)