Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Termo de responsabilidade com assunção de dívida. Ciência. Omissão verificada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca dos elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar especificamente sobre a plena ciência da paciente de cobrança particular na hipótese de ser ministrado medicamento importado sem registro na Anvisa, e observância do direito de informação por parte do nosocômio, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. ... (Continua)