Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Comerciante varejista de combustível. Substituição tributária. PIS e Cofins. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Aplicação do REsp Acórdão/STJ, representativo da controvérsia.

1 - O acórdão recorrido reformou a sentença de forma parcial, apenas no que tange a atuação da empresa como comerciante varejista para o trato de questões envolvendo PIS e COFINS sobre a receita da revenda de combustíveis da qual não participa como contribuinte de direito. Portanto, não é possível a esta Corte conhecer das questões relativa à atuação da recorrente como contribuinte de direito, haja vista a ausência de interesse recursal, nem da pretensão relativa às receitas de PIS e COFINS não decorrentes do recolhimento monofásico, seja por ausência de interesse recursal, seja por ausência de prequestionamento ou impossibilidade de análise do contexto fático probatório dos autos a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)