Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0180.9335.2463

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão. Execução de sentença. Expedição de precatório. Pedido de novo cálculo pela contadoria. Indeferimento. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de divergência. Não cabimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução de sentença, proposta contra o IPERGS, na qual o instituto previdenciário foi condenado a pagar pensão integral, negou o pedido de remessa dos autos à contadoria para novo cálculo do débito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao agravo em recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... ()

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