Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0180.9342.7190

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Capitalização de juros. Súmula 83/STJ e Súmula 541/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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