Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Decadência não reconhecida no aresto combatido. Súmula 7/STJ. Inovação recursal afastada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A avaliação quanto a eventual decadência do direito de impetrar Mandado de Segurança por parte da contribuinte, demandaria a reanálise de todos os processos administrativos da recorrida, que foram utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas como fundamento para reconhecer a renovação constante do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração. Como o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas bem analisou, não houve a decadência porque o objeto do Mandado de Segurança não foi o questionamento de efeitos de decreto estadual. O direito líquido e certo violado por parte das Autoridades Coatoras consistiu em não analisar, no prazo hábil, os pedidos de restituição formulados pela contribuinte. ... (Continua)