Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração contra acórdão de não conheceu de embargos de divergência. Alegação da ocorrência de fraude à execução. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade.

«1 - A parte embargante alega que «o acórdão embargado NÃO analisou a tese de defesa (envolvendo alegação de vício sobre a coisa julgada de decisões proferidas na Justiça do Trabalho) [...] de que a Justiça Cível não pode desconstituir e ou modificar entendimento definido em decisão, transitada em julgado, proferida pela Justiça do Trabalho. ... (Continua)