Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Violação do CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 1.008. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento das teses recursais que sustentam a violação do CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 1.008, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)