Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Demora na realização da citação. Inexistência de culpa da administração judicial. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da responsabilidade do Poder Judiciário referente à demora na efetivação da citação, vai de encontro às convicções do julgador a quo que, com lastro no conjunto probatório dos autos, decidiu que o transcurso do prazo prescricional quinquenal teve responsabilidade exclusiva do exequente, sendo afastado o teor da Súmula 106/STJ. ... (Continua)