Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Participação do recorrente em organização criminosa. Garantia da ordem pública. Réu foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - O fato de o recorrente ser o líder de organização criminosa destinada a implantar dispositivos conhecidos como «chupa-cabras e «pescador de envelopes em caixas eletrônicos, bem como a sacar benefícios de terceiros, revela a sua real periculosidade social, havendo risco concreto de continuidade no cometimento de ilícitos, caso solto. ... (Continua)