Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 211/STJ. Ausência de provas e excludente de culpabilidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1 - Em relação à tese de ocorrência de cerceamento do direito de defesa, verifica-se que a matéria não foi objeto de discussão pelo aresto combatido, não obstante terem sido opostos embargos de declaração, carecendo, pois, do necessário prequestionamento. Incide, à espécie, a Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)