Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo de uso restrito. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Devidamente fundamentada pelas instâncias de origem a prolação do édito condenatório em desfavor dos agravantes, com o reconhecimento da materialidade e a autoria dos delitos de associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, a pretensão de absolvição na via especial é providência vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)