Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta disciplinar. Pleito ministerial de reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave. Impossibilidade. Necessidade de reexame do substrato fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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