Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Reiteração, no recurso em habeas corpus, do pedido formulado no HC Acórdão/STJ, cujo pleito liminar foi indeferido em relação a pedido que se reapresentou. Litispendência. Indeferimento liminar da petição recursal mantido. Agravo desprovido.

«1 - Não há constrangimento ilegal na decisão agravada porque, de fato, «não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014). ... (Continua)