Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Desclassificação para a Lei 10.826/2003, art. 14. Subsunção. Numeração raspada. Tipicidade. Agravo desprovido.

«1 - «O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp. 1249385, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). ... (Continua)