Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Roubo majorado. Excesso de prazo para o término da instrução. Impossibilidade de análise em juízo perfunctório. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão do Tribunal de origem impugnada não é ilegal, pois nela consta a impossibilidade de reconhecimento do excesso de prazo em juízo prévio, impróprio para apreciação aprofundada do caso em estudo, como requer a pretensão buscada, haja vista a necessidade de obtenção de informações da autoridade coatora. ... (Continua)