Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a fauna. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Duplo fundamento. Constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Tese de não aplicação da pena. Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º, da mencionada lei. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte federal de origem superou o pleito de atipicidade material da conduta não só pela infringência da Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, - tendo-lhe parecido indiferente o número de aves mantidas em cativeiro - , mas também pelo direito fundamental da humanidade a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, tanto para a sociedade atual quanto para as gerações futuras, tendo, inclusive, invocado a CF/88, art. 225. ... (Continua)