Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Pedofilia. Constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão cautelar. Decisão de pedido liminar do componente do tribunal a quo. Incidência da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade patente. Excepcionalidade inocorrente. Precedentes.

«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, na origem, submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, só afastada no caso de excepcional situação, o que inocorre na espécie dos autos. ... (Continua)