Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único c/c a Lei 8.666/1993, art. 25, III, § 2º. Manejo concomitante de habeas corpus e recurso de apelação na origem. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Cognição ampla da controvérsia a ser realizada no julgamento da apelação. Matéria de fundo ora ventilada que não pode ser examinada por esta corte. Leading case. STJ, HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti cruz, Terceira Seção. Agravo desprovido.

1 - A tramitação simultânea de recursos e de habeas corpus manejados contra o mesmo ato não é admissível, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)