Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Extinção sem julgamento do mérito. Depósitos judiciais. Levantamento. Impossibilidade. Conversão em renda. Entendimento jurisprudencial pacífico. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Na via do recurso especial, este Tribunal Superior não procede à análise de matérias que não foram prequestionadas, ainda que sejam de ordem pública, razão pela qual não é adequada a apreciação de fato novo em favor da parte recorrente. Precedentes. ... (Continua)