Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Indenização. Contrato de concessão mercantil. Veículos automotores de via terrestre. Resolução unilateral. Lei ferrari. Culpa da concedente. Rubricas indenizatórias. Precedentes. Recurso especial da concessionária:

1 - As instâncias de origem, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram pela ausência de conduta predatória por parte da montadora quando do estabelecimento das cotas mínimas, e, ainda, quando da venda a frotistas, não cabendo a esta Corte imiscuir- se na prova para dali extrair o fundamento para o reconhecimento da afronta à legislação indicada como violada pela autora, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)