Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação exercido pela corte de origem com base em precedente vinculante do STF inaplicável ao caso concreto. Persistência do equívoco em sede recursal aclaratória. Caracterização de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Determinação de retorno dos autos à origem. Especial da parte autora parcialmente provido.

1 - Discute-se, na origem, a possibilidade da cobrança, ou não, de IPTU em face de empresa particular arrendatária que explora atividade no Porto de Santos, figurando como parte arrendante a CODESP, sociedade de economia mista e concessionária do mesmo Porto. ... (Continua)