Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão reconsiderada. Ação de cobrança. Contrato de financiamente imobiliário. Quitação pelo mutuário. Saldo devedor residual. Prazo prescricional para o agente financeiro pedir a cobertura securitária pelo fcvs. Termo inicial. Exaurimento do contrato. Violação do 1.022 do CPC/2015. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Ao concluir que o início do prazo é o dia da «liquidação contratual e não a data da negativa de cobertura do contrato», o órgão julgador não estava obrigado à integração pedida nos embargos de declaração. ... (Continua)