Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Presunção de violência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ tem se manifestado pela impossibilidade de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o previsto no CP, art. 215-A tendo em vista a presunção de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento da vítima, que, no caso, contava, ao tempo dos fatos, com apenas 10 anos de idade. ... (Continua)