Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O disposto no CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 3º, foi objeto de debate no acórdão recorrido, o qual, com base nas circunstâncias da causa, negou-se a ocorrência da litispendência. ... (Continua)