Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Ação coletiva. Impossibilidade de fracionamento. RE 1.309.081 (Tema 1.142/STF). Repercussão geral. Preclusão. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível que os honorários a serem fixados nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º, II, sejam calculados com base no valor de cada execução individual ou se esses honorários devem ser calculados de forma concentrada, com base no valor global da condenação na ação coletiva. ... (Continua)