Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Licença prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo a quo. Data da aposentadoria. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ preconiza que o termo a quo do lustro prescricional relativo à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria é a data da aposentadoria, como ocorreu na hipótese dos autos. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/10/2020, DJe 9/10/2020. ... (Continua)