Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Título judicial. Cálculos da contadoria. Exclusão de valores pagos. Quitação da obrigação. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). ... (Continua)