Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação hexagrama. Policiais civis e militares. Organização criminosa. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Exploração ilegal de jogos de azar. Prisão preventiva. Nulidade do decisum. Não ocorrência. Ausência de contemporaneidade. Não configuração. Motivos idôneos. Periculum libertatis. Substituição por cautelares diversas. Prejudicialidade do pleito em relação a dois postulantes. Insuficiência e inadequação das medidas quanto ao corréu. Recurso não provido.

1 - A decisão que decretou a prisão cautelar dos recorrentes, após descrever o risco de reiteração na prática ilícita, concluiu que as medidas menos gravosas, previstas no CPP, art. 319, não seriam suficientes para impedir a recidiva. Vê-se, portanto, que foi demonstrado, ainda que de modo sucinto, o não cabimento das cautelares diversas, em observância ao disposto no § 6º do CPP, art. 282, o que afasta a nulidade suscitada. ... (Continua)