Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Jazida mineral. Indenização. Cabimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, soberana no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, houve por bem manter a sentença que determinou o pagamento de indenização em decorrência da servidão administrativa, que obstou a exploração de jazida mineral pela agravada. ... (Continua)