Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Dosimetria. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento da parte especial do CP. Possibilidade. Ausência de fundamentação concreta. Redimensionamento da pena.

1 - Presentes duas causas de aumento contidas na parte especial do CP, «possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda», uma vez que «O CP, art. 68, parágrafo único, do CP não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/10/2020). ... (Continua)