Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que é razoável a redução dos honorários sucumbenciais anteriormente, arbitrados nestes autos, para a quantia fixa de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, evitando-se, assim, que ocorram distorções no caso concreto. ... (Continua)