Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Homicídio. Dolo eventual. Desclassificação para conduta culposa. Necessidade de revisão de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - «Segundo entendimento desta Corte, «no caso de agravo em recurso especial, é perfeitamente admissível o julgamento monocrático, na forma do CPC/2015, art. 932, III, IV e VIII c/c o art. 253 do RISTJ, quando incidentes a Súmula 7/STJ ou Súmula 83/STJ, nos exatos termos da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 18/12/2017). Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 23/8/2019). ... (Continua)