Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Apropriação indébita. Estelionato. Fraude no comércio. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)