Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Minuta de agravo que não infirma concretamente os óbices da Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF declinadas na decisão ora agravada. Manutenção da incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, além de não ter traçado uma linha sequer para o fim de impugnar o óbice da Súmula 283/STF, em relação à Súmula 83/STJ, é possível verificar que a Defesa não demonstrou o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos, deixando, assim, de refutar, de forma concreta e específica, esse óbice. ... (Continua)