Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Discussão sobre a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento mantido com a revogação do CPC/2015, art. 1.043, II pela Lei 13.256/2016. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre de embargos de divergência opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão da Primeira Turma, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria. ... (Continua)