Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Execução fiscal. ISS. Reconhecimento de decadência. Revisão das conclusões do tribunal «a quo». Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer que se operou a decadência da cobrança dos valores apurados a título de ISS-TVD (Termo de Verificação de Débito). Na sentença, negou-se provimento ao recurso. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)