Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Novel entendimento da Terceira Seção no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Impossibilidade de utilização na terceira etapa da dosimetria. Recurso provido.

1 - A teleologia da recente uniformização jurisprudencial operada pela Terceira Seção (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/6/2021, DJe 01/7/2021) era o de considerar válida a valoração da expressiva quantidade e grave natureza da droga apreendida apenas na primeira etapa da dosimetria, inadmitindo a utilização desta mesma circunstância na terceira etapa da dosimetria seja para evitar dupla valoração, bem como por tal circunstância por si não ser capaz de induzir conclusão de vivência delitiva, exigindo-se outros elementos circunstanciais concretos. ... (Continua)