Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Nulidade. Cerceamento defesa. Não ocorrência. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que, uma vez assumido pela defesa o compromisso de apresentação espontânea de suas testemunhas na audiência, o não comparecimento destas configura desídia defensiva, sendo que eventual indeferimento do pedido de realização de nova audiência para produção da prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa. ... (Continua)