Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Ausência de cumprimento da obrigação de fazer. Medidas realizadas por terceiro sob pena de o acordo se tornar inócuo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O aresto decidiu que, de acordo com as provas dos autos, o descumprimento do TAC (em 2001) provocou o cumprimento das obrigações por terceiro, sob pena de que o TAC se tornasse inócuo. ... (Continua)