Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619 ou CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Sistema penitenciário federal. Comunicação sigilosa entre detento e advogado. Direito não absoluto. Renovação de escuta ambiental. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - A alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619 ou CPC/2015, art. 1.022, sem a indicação precisa dos pontos sobre os quais o acórdão recorrido teria permanecido omisso, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)