Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Possibilidade de tratamento por meio de permissão de saída. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 318, II, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for extremamente debilitado por motivo de doença grave. ... (Continua)