Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Réu reincidente específico. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. Agravo não provido.

1 - «Consoante o entendimento desta Corte, nas hipóteses em que as circunstâncias judiciais forem favoráveis, é possível, ao réu reincidente específico, que haja sofrido a imposição de pena inferior a 4 anos, a fixação do modo semiaberto para o início de seu cumprimento. Súmula 269/STJ.». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... (Continua)