Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Inépcia da denúncia. Norma penal em branco. Complemento. Certidão de polícia indicada na denúncia. Inicial acusatória apta. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior possui orientação consolidada no sentido de que «a inidoneidade formal da imputação, para ser reconhecida, deve prejudicar a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017). ... (Continua)