Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária. Transferência a outrem. Ação ilícita da empresa fiduciária. Coação. Estado de perigo alegado pela ora recorrente. Ausência. Acórdão fundamentado na análise do contrato e nas provas dos autos para confirmar a sentença que julgou improcedente pedido indenizatório (danos materiais e morais). Afastamento das suas conclusões. Violações de Lei. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Afastar as conclusões do acórdão do Tribunal de origem acerca da não existência de coação e de estado de perigo, demanda, no caso concreto, análise de cláusulas do contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária e revolvimento de provas, que encontram óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)