Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Obra pública. Projeto executivo. Parte integrante do contrato de execução da obra. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade ou contradição, ou para suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)