Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Imóvel. Promessa de compra e venda. Regra para atualização das prestações. Ocorrência de bis in idem. Ilegalidade declarada. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Multa por atraso na entrega de obras. Redução proporcional. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da cumulação ilegal de índices para correção das prestações não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido aos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)