Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 465. Inovação recursal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 465, caput, § 2º, II, nas razões dos aclaratórios, constituiu indevida inovação recursal, o que tornou inviável a análise do pleito, ante a configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)